Perguntas e Respostas sobre o Microempreendedor Individual – MEI

No FAQ abaixo, preparamos um conteúdo para responder as principais dúvidas sobre o Microempreendedor Individual. Confira!

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo de empresa simplificado criado pelo governo para permitir que o pequeno empresário tenha acesso a um CNPJ a um custo baixo. É o modelo ideal para quem está começando e quer formalizar seu negócio. 

Quem está com o nome sujo pode abrir um MEI?

Sim, você pode abrir MEI mesmo com o nome sujo.

Quem não pode ser MEI?

No geral, não pode ser MEI aquelas pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, dentistas, contadores, engenheiros, programadores e outras atividades semelhantes.

Qual o custo de abrir MEI?

Abrir um MEI é de graça e você pode fazer o processo totalmente online no site Portal do Empreendedor.

Quais impostos o MEI deve pagar mensalmente?

Todos os impostos do MEI vêm em uma única guia chamada DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Nela vem INSS, o ISS, caso o MEI seja prestador de serviços, e o ICMS, se o MEI for do comércio ou indústria.

Quanto o MEI paga mensalmente?

O valor pago mensalmente varia de acordo com sua atividade, podendo chegar até R$ 66,60.

Ressaltando que esses valores são atualizados anualmente.

Até que dia o MEI deve pagar seus impostos?

A guia de impostos do MEI (DAS) deve ser paga até o dia 20 de cada mês.

O MEI pode emitir Notas Fiscais?

Sim, quando necessário o MEI pode emitir Notas Fiscais, embora não seja obrigatória a emissão de notas quando o cliente é pessoa física.

O MEI pode ter sócios?

Não, a lei não permite que o MEI tenha sócios.

O MEI pode ter funcionários?

Sim, um MEI pode contratar até um funcionário que deve receber um salário mínimo ou o valor do piso da categoria.

O MEI pode ter filiais?

Não, o MEI não pode ter filiais.

Qual o faturamento anual máximo para MEI?

Para continuar enquadrado como MEI, é necessário faturar até R$ 81.000,00 durante o ano. Acima desse valor, o MEI é enquadrado no Simples Nacional.

Como dar baixa no MEI?

Para dar baixa na sua inscrição como MEI, será necessário entrar no Portal do Empreendedor e solicitar a baixa da inscrição. Depois disso, é preciso que você entre no site do Simples Nacional e faça a declaração de baixa. Após isso, seu registro como MEI foi finalizado.  

MEIs que possuem débitos poderão realizar a baixa na inscrição?

Sim, a baixa no MEI pode ocorrer mesmo com valores em aberto, mas as dívidas atreladas ao seu CNPJ, no momento da baixa, serão vinculadas ao seu CPF.

Agora você sabe as principais questões sobre o Microempreendedor Individual.

Em caso de mais dúvidas, entre em contato com a Exatta Contabilidade e conte com a ajuda de especialistas para cuidar do seu negócio!