Inscrição Estadual: O que é e para que serve?

A Inscrição Estadual é um dos registros essenciais para as empresas que comercializam mercadorias. Para entender mais sobre esse registro, confira o conteúdo que preparamos para você!

O que é Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual é um código de nove dígitos que identifica a sua empresa na Secretaria da Fazenda do Estado. Por meio desse número, as empresas podem contribuir com o ICMS, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. 

Para que serve a Inscrição Estadual?

Os maiores objetivos da Inscrição Estadual é o recolhimento do ICMS e a emissão de notas fiscais de produtos e serviços de transporte, ou seja, a função da Inscrição Estadual é essencialmente tributária. 

Toda empresa é obrigada a ter Inscrição Estadual?

Não. Somente as empresas de transporte, telecomunicação e as que vendem produtos físicos são obrigadas a ter a Inscrição Estadual, já que são sobre essas atividades que incide o ICMS. 

Qual a diferença da Inscrição Estadual para a Inscrição Municipal?

A Inscrição Estadual não é obrigatória para todas as empresas e serve para prestar contas ao estado, por outro lado a Inscrição Municipal é obrigatória para qualquer negócio e serve para prestar contas ao município e para o recolhimento do ISS, o imposto sobre serviços. 

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