DET: Já fez a sua opção? Evite multas e saiba como se cadastrar em 1 minuto!
O DET, sigla para Domicílio Eletrônico Trabalhista, é um portal online criado pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) para facilitar a comunicação entre o governo e as empresas em relação às leis trabalhistas. Através do DET, as empresas podem realizar diversas tarefas, como:
- Atendimento a Fiscalizações: Receber notificações de fiscalização e enviar documentos para a Superintendência Regional do Trabalho (SRT).
- Emissão de Certidões: Solicitar certidões negativas de débitos trabalhistas e de FGTS.
- Acompanhamento de Processos Administrativos: Consultar o andamento de processos administrativos que tramitam na SRT.
- Protocolo de Recursos: Protocolar recursos contra decisões da SRT.
- Autodiagnóstico em Matéria de Saúde e Segurança do Trabalho: Realizar um autodiagnóstico para identificar riscos e implementar medidas de saúde e segurança do trabalho na empresa.
- Consulta de Dados Cadastrais: Consultar e atualizar os dados cadastrais da empresa na Receita Federal do Brasil (RFB).
- Comunicação com a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT): Entrar em contato com a SIT para tirar dúvidas, solicitar informações ou registrar reclamações.
Quem é obrigado a aderir ao DET?
A obrigatoriedade de aderir ao DET Empresas dos grupos 3 e 4 do eSocial e empregadores domésticos devem aderir ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) até 1º de maio. Grupo 1 e 2: O prazo para essas empresas já passou, era desde 1º de março de 2024. As empresas que não aderirem ao DET podem estar sujeitas a multas.
Como se cadastrar no DET?
O cadastro no DET é gratuito e pode ser feito online no site do MTP. Para se cadastrar, a empresa precisa ter uma conta gov.br ou acessar via certificado digital. Se a empresa ainda não possui uma conta gov.br, ela pode criar uma no site do governo federal.
Passo a Passo como aderir ao DET
Benefícios do DET
O DET oferece diversos benefícios para as empresas, como:
- Redução da burocracia: O DET elimina a necessidade de envio de documentos físicos para a SRT, o que reduz a burocracia e agiliza os processos.
- Maior segurança: O DET garante a segurança dos dados das empresas, pois todas as informações trafegam em um ambiente online seguro.
- Acessibilidade: O DET pode ser acessado de qualquer lugar e a qualquer hora, desde que a empresa tenha acesso à internet.
- Transparência: O DET aumenta a transparência das relações entre o governo e as empresas, pois todas as informações sobre os processos administrativos estão disponíveis online.
O DET é uma ferramenta importante para as empresas que desejam se manter em conformidade com as leis trabalhistas. O portal oferece diversos benefícios que podem ajudar as empresas a reduzir a burocracia, aumentar a segurança e melhorar a comunicação com o governo.
Dicas adicionais:
- Para mais informações sobre o DET, consulte o manual do usuário disponível no site do MTP.
- Em caso de dúvidas, entre em contato com a SIT através do DET ou do e-mail domicilio.sit@mtp.gov.br.
Lembre-se: O DET é um serviço gratuito e obrigatório para todas as empresas que possuem CNPJ. Utilize o DET para facilitar a sua vida e se manter em dia com as suas obrigações trabalhistas.