Certidão Negativa de Débitos: O que é, para que serve e quais os tipos?

Quem administra uma empresa sabe que em algum momento vai se deparar com algumas burocracias e a necessidade de apresentar alguns documentos e pode ter certeza de que um deles será a Certidão Negativa de Débitos. Conheça abaixo o que é, para que serve e quais os tipos de Certidão Negativa.

O que é Certidão Negativa de Débitos?

A Certidão Negativa de Débitos é um documento que comprova a regularidade da sua empresa com os órgãos arrecadadores de tributos, ou seja, ela vai certificar que você não tem dívidas com esses órgãos.

Quando é feita a emissão de uma certidão, ela pode vim positiva ou negativa. Ela virá negativa se você não tiver dívidas. Do contrário, ela virá positiva indicando que você possui pendências em aberto, logo, sua empresa não é regular.

Para que serve a Certidão Negativa?

Como já dito, a Certidão Negativa serve para comprovar que a empresa não tem dívidas tributárias. Ela é solicitada às empresas em situações diferentes, sendo as mais comuns a abertura de contas bancárias, empréstimos, cadastro com fornecedores e para participar de licitações ou concorrências públicas.

Quais os tipos de Certidão Negativa?

Como existe mais de um órgão arrecadador de tributo, existe mais de um tipo de Certidão Negativa, cada uma emitida por um órgão diferente. Conheça a seguir as principais.

1. Certidão Negativa Federal

Também chamada de Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, a Certidão Negativa Federal comprova a regularidade tributária da empresa perante a Receita Federal.

2. Certidão Negativa Estadual

Essa Certidão indica que a sua empresa não tem débitos tributários com a Secretária da Fazenda do seu Estado

3. Certidão Negativa Municipal

A Certidão Negativa Municipal tem o mesmo objetivo das anteriores, mas assegura sua regularidade perante o seu Munícipio de atuação.

4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Essa Certidão comprova que sua empresa não tem pendências com a Justiça do trabalho.

5. Certidão de Regularidade do FGTS

Por fim, a Certidão de Regularidade do FGTS comprova que a sua empresa não tem débitos com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ou seja, indica que sua empresa está recolhendo o FGTS dos seus funcionários.

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