Atenção MEIs: Regularize seus débitos para evitar exclusão do Simples Nacional em 2024.
Atenção MEIs: Regularizem seus subsídios para evitar a exclusão do Simples Nacional em 2024.
Durante o período de 11 a 14 de setembro, foram disponibilizados os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências para os contribuintes que optaram pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) e que possuem débitos pendentes com a Receita Federal e/ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O que fazer diante dessa situação?
Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o Microempreendedor Pessoa Física (MEI) deverá regularizar seus débitos. Isso pode ser feito por meio de pagamento à vista ou parcelamento em até 30 dias a partir da data de ciência do Termo de Exclusão.
Mesmo que o MEI tenha recebido subsídios com a Receita Federal e/ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido o Termo de Exclusão, é fundamental regularizar suas dívidas para não ser excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei posteriormente .
Atenção aos Prazos
É importante ficar atento aos prazos, pois a ciência do Termo de Exclusão ocorre no momento da leitura, dentro de 45 dias a partir da disponibilização do documento. Caso a primeira leitura seja feita após esse prazo, a ciência ocorrerá no 45º dia.
Se o MEI regularizar todas as suas pendências dentro do prazo previsto, não serão excluídos dos débitos listados no Termo de Exclusão. Dessa forma, continuará no regime do Simples Nacional e enquadrado no Simei, sem a necessidade de comparecer a qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
Contestação
No entanto, caso o MEI deseje contestar o Termo de Exclusão, é necessário encaminhar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil e protocolizá-la via internet, conforme orientações no site da Receita Federal do Brasil.
Neste momento, aproximadamente 393.678 MEIs foram notificados com dívidas pendentes de regularização, totalizando um valor significativo de cerca de R$ 2,25 bilhões.
É crucial ressaltar que, se o imposto MEI não regularizar todos os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o Termo de Exclusão dentro do prazo legal, será excluído do Simples Nacional e automaticamente desenquadrado do Simei a partir de 01/01/2024.
Portanto, é essencial que os MEIs tomem medidas imediatas para regularizar suas situações fiscais e continuem a se beneficiar das vantagens do Simples Nacional. Lembre-se de estar sempre atento aos prazos e às obrigações fiscais para manter seu negócio em conformidade.